Não prorrogação contratual e contratação de remanescente pela Administração
A extinção dos contratos administrativos antes do seu termo final (rescisão) é uma situação recorrente no âmbito da Administração Pública, embora não desejável.
Portarias regulamentam Minha Casa, Minha Vida em área urbana
Cidades em regiões de maior vulnerabilidade serão priorizadas para garantir assistência e acesso à saúde. Com nova etapa, programa poderá chegar a mais de 15 mil novos profissionais até o fim de 2023
Com coparticipação dos municípios, Mais Médicos terá 10 mil novas vagas em todo Brasil
Cidades em regiões de maior vulnerabilidade serão priorizadas para garantir assistência e acesso à saúde. Com nova etapa, programa poderá chegar a mais de 15 mil novos profissionais até o fim de 2023
TJ-RJ anula decreto legislativo que revogou cobrança de tarifa de estacionamento
A Câmara de Vereadores só pode editar decreto nos casos de atos normativos que exorbitem a competência do Poder Executivo ou ofendam o processo legislativo.
TJ-SP valida lei de autoria parlamentar que prevê acessibilidade em cemitérios
Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar direito social previsto na Constituição.
TJ-RJ anula lei que obrigava prefeito a ir à Câmara Municipal justificar vetos a PLs
O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao chefe do Executivo.
Município não pode instituir requisitos para instalar poste de energia
ABRADEE argumentou que as normas questionadas extrapolavam o âmbito de competência municipal
Distribuição de absorventes beneficiará 24 milhões de mulheres
Governo definiu critérios para atender socialmente vulneráveis
Notas e Informações 334/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Decreto nº 11.525, de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 2022 (Lei Paulo Gustavo), dispondo sobre apoio financeiro aos estados e municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Pesquisa Pronta trata de benefícios para servidor da saúde e indenização no caso de decisão revogada
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a duplicação dos benefícios de servidores públicos da área de saúde que optam pela jornada de trabalho de 40 horas semanais e a obrigação de indenizar o prejuízo causado pela execução de tutela posteriormente revogada ou pelo cumprimento provisório de sentença.
