Especialistas consultados pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.167/2023 afirmaram, em audiência pública nesta terça-feira (13), que a prorrogação das leis das licitações vai ajudar os municípios brasileiros que tiveram dificuldades para se adequar à nova legislação.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas confirmou, nesta terça-feira (13), a medida de suspensão cautelar proferida pelo conselheiro substituto Hamilton Coelho no processo de inexigibilidade de licitação n. 002/2023, denúncia n. 1144800, do Consórcio Multifinalitário Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas, com sede em Janaúba, ao Norte de Minas.
Institui o Comitê de Acompanhamento do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais.
Ao criar e disciplinar duas novas categorias de áreas habitadas, o Município de Erechim conferiu proteção ambiental inferior àquela prevista nas normas federais, o que não atende ao interesse local nem está em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes da Federação.
Por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a resolução que trata do apoio da Justiça Eleitoral às eleições de membros do Conselho Tutelar em todo o território nacional.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na sexta-feira (30/6), das 10h00 às 12h00, live sobre a atuação do Controle Interno com foco nas fiscalizações operacionais e acompanhamento das políticas públicas.
Parece que a convivência das Leis 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 (RDC), com a Lei 14.133, de 2021 deveu-se à necessidade de a Administração equipar-se para estruturar o cumprimento das novas regras, digamos não tão novas
Lançado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em 2022, o aplicativo ‘Portal TCESP’, que disponibiliza os principais serviços oferecidos pelo órgão aos cidadãos e aos jurisdicionados, ganhou novas funcionalidades.
Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Conselheiro Renato Martins Costa afirmou que a Corte vai se profundar na análise dos critérios de seleção das Organizações Sociais que prestam serviços ao setor público.
