A Portaria nº 836/2026 institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, regulamentando dispositivos da Lei nº 14.811/2024. A medida estabelece princípios, diretrizes e estratégias voltadas à proteção integral, prevenção da violência sexual, fortalecimento das redes de atendimento e garantia de atendimento humanizado às vítimas. O texto também prevê atuação integrada entre União, Estados e Municípios, campanhas educativas permanentes, capacitação de profissionais e incentivo à elaboração de planos estaduais e municipais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.