A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) manteve condenação por improbidade administrativa atribuída, em primeira instância, a um servidor que realizou contratação de funcionários, sem realização de concurso público, em autarquia na qual atuava no Município de Touros.
A Associação dos Servidores da Justiça Trabalhista do Estado de Goiás recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que negou os pedidos de pagamento de horas extras e de sobreaviso dos servidores.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7/11), com 20 votos favoráveis e seis contrários, o texto-base da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019).
O parlamentar eleito por partido que não alcança a cláusula de barreira nas eleições deixa de ter o direito de trocar de legenda sem perder o mandato quando essa mesma cláusula é alcançada devido à incorporação de outro partido.
Projeto-piloto quer discutir divisão do trabalho doméstico
Decisão determinou pagamento de R$ 10 mil por danos morais, custeio de despesas com aluguel e execução de obras de reparação
Prazo vai até abril de 2024 para cidades com mais de 250 mil habitantes e até abril de 2025 para cidades menores. Texto segue para o Senado
Área de interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Portaria MCID Nº 1.248, de 26 de setembro de 2023. Estabelece regras para renda e participação financeira em programas de habitação FAR, FDS, PNHU e PNHR, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida.e Portaria nº 1.295, de 5 de outubro de 2023.Regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades E demais aportes de recursos públicos para atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
