Lei nacional não precisa regulamentar cargos em comissão, diz maioria do STF
Como a falta de uma lei federal regulamentadora não impede a designação de servidores nem a produção de efeitos da previsão constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a existência de omissão legislativa quanto ao inciso V do artigo 37 da Constituição, que trata de condições e percentuais mínimos para o preenchimento de cargos de confiança ou em comissão na administração pública por servidores de carreira.
