DL-CON-POG 44/2023 Caconde
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
DL-CON-POG 44/2023 Cajuru
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Justiça declara inconstitucionalidade de leis que alteraram o Plano Diretor em Brusque
O juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque declarou a inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais n. 247/2015 e 251/2015, que alteraram o Plano Diretor do Município de Brusque, por terem sido sancionadas sem observar a necessidade de participação popular, o que afronta o disposto no artigo 141, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
DL-CON-POG 44/2023 Embu das Artes
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DL-CON-POG 44/2023 Espirito Santo do Pinhal
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DL-CON-POG 44/2023 Guaratinguetá
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DL-CON-POG 44/2023 Itapeva
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DL-CON-POG 44/2023 Itirapina
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DL-CON-POG 44/2023 Itobi
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DL-CON-POG 44/2023 Jandira
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