DL-CON-POG 49/2023 Aruja
Compensação financeira sobre exploração de gás, energia elétrica, óleo bruto, xisto betuminoso
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Objetivo é oferecer aos agentes de proteção e defesa civil e ao público em geral material que possibilite acesso rápido a informações específicas, úteis e atualizadas sobre o tema
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Saiba mais sobre esse conjunto de regras que passa a balizar as contas públicas e representa o compromisso simultâneo do governo com as responsabilidades fiscal e social
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