DL-CON-POG 46/2023 Barra Bonita
Fundo de Participação dos Municípios FPM – Valores históricos atualizados pelo INPC
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Área: Direito Público.
Assunto: Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 3. Cronograma de repercussões. Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2023.
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