A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1167/23, que prorrogou o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações, realiza sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (13).
Diante da aprovação do registro do ato de aposentadoria de uma servidora da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, o Procurador de Contas Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa ajuizou Ação de Rescisão de Julgado perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
SISTEMA AUDESP – FASE V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de formar maioria no acordo que prevê a compensação para reposição de perdas a Estados e Municípios da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no setor de combustíveis e a manutenção da cota-parte dos Entes locais de 25% no repasse do tributo.
O Seminário Técnico promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça-feira, 6 de junho, esclareceu dúvidas sobre as ações para a implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
A Comissão de Assuntos Econômicas (CAE), do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira, 6 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de dez anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A inflação, mensurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), teve alta de 0,23% em maio de 2023, abaixo da expectativa de mercado, que era de 0,37%. O IPCA para o mesmo período do ano anterior foi de 0,47%.
Na próxima sexta-feira, 9 de junho, os cofres municipais recebem a primeira transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês.
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
O TCU firmou entendimento sobre a possibilidade de locação sob medida, também chamada de built to suit, mas com a obrigação de reversão do bem à União ao final do contrato
