Enap está com inscrições abertas para capacitação sobre nova lei de licitações
Cursos ocorrerão em formato websérie, em cinco episódios, entre os dias 12 e 16 de junho. Interessados em todo o país podem se inscrever.
Cursos ocorrerão em formato websérie, em cinco episódios, entre os dias 12 e 16 de junho. Interessados em todo o país podem se inscrever.
Segundo o Plenário, a norma não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos públicos.
A folha de maio/23 será a última que poderá ser fechada com login por código de acesso.
Durante a sessão ordinária da Primeira Câmara do dia 12 de julho de 2022, foi convertido em diligência o julgamento do processo de acompanhamento de execução contratual e de dois termos aditivos relacionados ao ajuste firmado em 2016 entre a empresa Verocheque Refeições Ltda.
Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso, e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais.
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Novas regras para destinação de recursos de emendas parlamentares que visam a redução de desigualdades e desenvolvimento social. Portaria MCID nº 528/2023.
A primeira matéria trata da restauração de normas de proteção de áreas de preservação permanente, tomada no julgamento conjunto de três ações de relatoria da presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
O Poder Legislativo não pode propor norma que crie ou altere o funcionamento de órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe do Executivo