DL-CON-POG 66/2023 Santo Antônio do Jardim
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada.
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Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 11.541. Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MAPA nº 587. Estado de emergência zoossanitária.
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Portaria nº 1.479/2023. Critérios para a execução de despesas em curso decorrentes dos exercícios de 2020 a 2022 da União, classificadas com identificador RP 9 – Emendas do Relator-Geral do Orçamento. Ações
do MIDR.