A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa por conta de débitos referentes a imóvel inexistente.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria do Ministério da Educação nº 667. Prazo para conferência dos dados do Censo Escolar 2022.
13 de outubro é o Dia Nacional do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Categorias podem ganhar piso salarial nacional (PL 1.731/2021), e atualização das regras para o exercício da profissão (PL 3.204/2019, PL 34/2020, PL 1.985/2019).
Segundo a administração municipal, o Rio passa a ser a primeira cidade do Brasil a oferecer aos contribuintes este meio de pagamento de um tributo.
Deputados debateram o assunto durante sessão do Plenário desta terça
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos.
Norma municipal que cria obrigações para órgãos públicos visando a assegurar direito previsto em lei federal trata de interesse local, não violando a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, da Constituição Federal).
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou o restabelecimento das atividades de uma serraria.
Para o Plenário, a medida viola os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade.
Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida e acessível.
