COMUNICADO SICOM Nº 17/2022
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, vem dar conhecimento sobre o Ofício Circular da Presidência n. 4505/PRES./2022 que trata dos impactos da não operacionalização do sistema de compensação previdenciária pelos entes federativos.