Boletim Informativo 123/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria MC nº 755. Estrutura de Mecanização Agrícola.
Recursos do Fundeb poderão ser movimentados além do BB e da Caixa
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (25) a alteração na Lei 14.113, de 2020, que trata da nova regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), autorizando a transferência de recursos do fundo para outras instituições bancárias.
Tribunal emite alerta para municípios que não aderiram ao Sistema de Compensação Previdenciária
O Tribunal de Contas emitiu um ofício, no dia 23/03, para todos os municípios mineiros que ainda não celebraram o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev) com o Ministério da Economia e o contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), desenvolvedora do sistema.
Após derrubada de veto, entra em vigor lei que amplia validade de concursos durante pandemia
Segundo o texto, a contagem dos prazos volta a correr a partir de 1º de janeiro de 2022
Retroatividade da nova LIA é aplicada pelo TJ-MT para absolver ex-prefeito
As mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mais benéficas para os réus retroagem para agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na redação anterior da norma.
TJ/SP anula lei de Barretos que obrigava estudo da Bíblia em escolas
Colegiado considerou que a norma tem vício de iniciativa e viola a separação de poderes.
Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, em segundo grau, o julgamento do recurso cabe ao órgão do tribunal que tenha competência para os processos dessa natureza.
