O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, vem dar conhecimento sobre o Ofício Circular da Presidência n. 4505/PRES./2022 que trata dos impactos da não operacionalização do sistema de compensação previdenciária pelos entes federativos.

O Ofício tem como objetivo alertar a todos os municípios que se enquadrarem nesta situação que concluam os procedimentos necessários junto Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, relacionados ao sistema de compensação previdenciária, até o dia 31/03/2022, a fim de evitar as sanções previstas no art.  7º da Lei nº 9.717/1998 e o bloqueio ao uso do sistema Comprev.