Nota Técnica 331/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Alteração no repasse ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios com base na Emenda Constitucional nº 112, de 27 de outubro de 2021.
Boletim Informativo 442/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o FUNDEB – VAAT. Prorrogação do prazo para coletas de informações dos dados contábeis, or-çamentários e fiscais. DCA 2020 para efeitos de complementação do VAAT.
LC nº 173/20 veda criar função gratificada, mesmo com compensação de valores
A criação legal de função gratificada é vedada durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 – que vigora entre 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021) -, conforme disposição do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar (LC) n° 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Servidor que atua em regime de plantão não faz jus ao pagamento de adicional noturno
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que não cabe o pagamento de adicional noturno a servidor que trabalha em regime de jornada diferenciada.
Vale-gás: sancionada lei que cria auxílio para famílias de baixa renda
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.237, que cria um “vale-gás” para famílias de baixa renda.
Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF
Município tem competência para editar lei sobre proteção e integridade do meio ambiente local.
Boletim Informativo 441/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 66.246. Projeto Areninha.
Boletim Informativo 440/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 66.234. Programas destinados ao atendimento do cidadão.
Boletim Informativo 439/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.237. Auxílio-gás.
