Lei municipal com punições por fake news é inconstitucional, decide TJ-RS
A constatação da existência de danos e a responsabilização de agentes pela propagação de notícias falsas cabem ao Poder Judiciário.
Lei do DF que previa isonomia entre carreiras públicas é inconstitucional
É inconstitucional a equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos integrados em carreiras distintas.
Plenário confirma liminar que autorizou DF a reter repasse ao INSS
O montante deve ser destinado ao Iprev-DF até a compensação do estoque previdenciário.
DECISÃO: Teto constitucional incide isoladamente sobre cada um dos benefícios de aposentadoria decorrentes de cargos acumulados licitamente pelo servidor
Em respeito ao teto remuneratório com relação a cada fonte de renda, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou ao autor, ocupante de dois cargos públicos, um na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outro de médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SEDF)
Recomendação 102/2021
Área: Tributos Municipais
Ementa: ISS. Serviço de Monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes. Lei Complementar nº 183/2021. Alterações da LC nº 116/2003. Necessária alteração da lei local.
STF derruba norma que reduziu número de cargos comissionados destinados a servidores efetivos do MP-PB
Para a Corte, a destinação de pouco mais de 15% desses cargos a servidores de carreira não atende a comandos da Constituição Federal.
Recomendação 101/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Lei Aldir Blanc. Comunicado MT/ SEC/SNECDC nº16/2021. Procedimentos de devolução dos saldos remanescentes.
Boletim Informativo 370/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Lei nº 17.414. Assistência técnica e financeira. Melhoria da qualidade da educação.
Boletim Informativo 369/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SIMA nº 081. Programa Município VerdeAzul.
Boletim Informativo 368/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Instrução Normativa nº 35. Programa de Desenvolvimento Urbano.
