Já para representante das empresas, a legislação atual reduz a atuação da área de engenharia para priorizar o departamento jurídico

Comissão vai fazer seminários nos estados para discutir a nova lei

Representantes de entidades de engenheiros criticaram a nova proposta de Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados) por prever a contratação integrada, instituída pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC, Lei 12.462/11). Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Para o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) “é a melhor ferramenta para todo o setor público”. Segundo ele, a lei deve apenas ser aperfeiçoada e não revogada. “Tudo deve ser licitado com base em projeto executivo, completo e realista”, disse.

A presidente da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), Luciana de Souza, afirmou que a legislação atual reduz a atuação da área de engenharia da administração pública para priorizar o departamento jurídico. “Vamos deixar de atuar com aditivos e trabalhar pensando em solução e engenharia.”

Eles participaram nesta terça-feira (24) de audiência pública da comissão especial que analisa o tema.

Contrato de resultado
Já para a especialista em contratações governamentais Alécia Bicalho, a contratação integrada vem sendo mal aplicada, mas não deve ser descartada da nova legislação. “O DNIT e a Valec usaram a contratação integrada como se fosse um pregão e isso foi o grande problema. Ela é para obras complexas e o RDC quando criou falou isso muito claro”, afirmou. Segundo ela, a contratação integrada foca o resultado pretendido e não a medição de cada ponto do contrato.

Para o vice-presidente Institucional da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, a cultura do sistema de licitação e contrato precisa de mais revisão do que a lei. “É necessária a obrigatoriedade do pagamento em dia. Se isso não for cumprido, não adianta ter a melhor lei do mundo, não dá para acontecer”, disse.

O presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), José Raimundo Coelho, acredita que a nova legislação possa facilitar as compras da área. “Temos de comprar e adquirir equipamentos que não existem e precisam ser desenvolvidos. Em geral não há oferta nacional, é necessário desenvolvimento ou importação.”

Editais em inglês
Para ampliar a participação da concorrência, o representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil Rodrigo da Silva defendeu a existência de editais em inglês. Segundo ele, muitas empresas acabam perdendo oportunidade em competir em licitações.

O relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que a comissão tem o desafio de conciliar diferentes visões de como deve acontecer o processo de compras públicas. “A visão do governo é uma, a do mercado é outra, dos órgãos de fiscalização é outra. Temos de deixar a lei mais clara em questão às interpretações.”

Próximos passos
A comissão ainda tem programada mais uma audiência pública nesta quarta-feira (25). Nas próximas semanas, haverá cinco seminários nos estados para discutir o tema. João Arruda quer entregar seu parecer ainda na primeira quinzena de maio.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1292/1995

Fonte: Agência Câmara Notícias – 24/04/2018