Apenas na última segunda-feira, 29 de outubro, o Ministério da Saúde conseguiu corrigir os erros e as incompatibilidades com o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASC), disponibilizando nova versão do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A pasta também liberou os arquivos de estrutura referentes aos períodos do 1º ao 3º bimestre de 2018.

A liberação tardia do programa, a dois meses do final do ano, preocupa os Municípios, uma vez que o Ministério não se manifestou em relação aos prazos de alimentação do Sistema no exercício de 2018. Para os gestores, fica inviável o preenchimento dos dados e a prestação de contas da execução dos serviços em saúde até o final do ano, informando todos os bimestres do atual exercício.

Apesar de o sistema ser de natureza declaratória, ele é obrigatório e tem como objetivos o monitoramento da aplicação mínima em saúde e a avaliação da contrapartida municipal dos entes. Exige, portanto, o encaminhamento periódico dos dados e resulta em penalidades severas pelo descumprimento ou encaminhamento fora do prazo.

Mudanças
Recentemente, por determinação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o anexo 12 do RREO (Saúde) passou a integrar a verificação no cumprimento ao item 3.2 – Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e adimplência junto ao CAUC, em conjunto com os dados da Educação (Siope). Devido às dificuldades do sistema, o anexo da Saúde não aparecia no cadastro até a liberação do Siops. Contudo, agora o preenchimento passa a compor a exigência do cadastro centralizado prévio de itens de verificação para liberar transferências voluntárias e operações de crédito.

Ou seja, com os prazos reduzidos para homologar os relatórios do Siops, em razão do atraso na liberação da versão atualizada do sistema, há grande possibilidade de os Municípios ficarem inadimplentes no CAUC. Ademais, como o sistema também é utilizado pelos Tribunais de Contas na fiscalização da aplicação e gerenciamento dos recursos da saúde, é possível que este atraso também seja observado e cobrado pelos órgãos de controle externo no exercício do seu poder de fiscalização, podendo gerar penalidades para o Município e para o gestor.

Alertas
Na prática diária, o programa não é considerado estável pelos contadores e usuários que trabalham com a ferramenta. São comuns as observações sobre inconsistências geradas no preenchimento, as chamadas críticas, que impedem a transmissão e homologação dos dados no Siops.

São muitos os Municípios que não conseguem encaminhar os dados bimestrais dentro do prazo e, com a falta de maturidade da nova ferramenta, é possível que estes problemas persistam até que esteja finalizado e testado pelos usuários nos Municípios.

Neste sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou oficio sinalizando a problemática e exigindo tratamento diferenciado por parte do Ministério da Saúde. Esperam-se determinações expressas com prazos mais estendidos e factíveis para homologação do Siops deste ano. E que seja retirada a vinculação de adimplência no CAUC até que se tenha estabilidade comprovada do sistema, dando condições reais para que os Municípios cumpram a obrigação sem serem injustamente penalizados por responsabilidades inerentes a sua atuação.