Estados e municípios podem ter repasse direto de emendas, segundo PEC em Plenário
09.04.2019 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
Os senadores podem votar em Plenário nesta semana a PEC 61/2015, que permite o repasse direto de recursos de emendas individuais ao Orçamento para o FPE e o FPM. A redução da tarifa social de energia (PLS 260/2017) também está na pauta.
Fonte: Câmara dos Deputados – 09/04/2019
