O Projeto de Lei 3092/19 obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Maria Rosas (PRB-SP), o projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei proíbe que escolas e universidades privadas cobrem valores extras de qualquer natureza de alunos com deficiência. Para a deputada, essa vedação ainda é pouco cumprida e isso pode ser explicado, em parte, pelo desconhecimento das famílias dos alunos.

A fim de enfrentar esse desafio, cabe inserir no estatuto a obrigatoriedade de que as instituições de ensino privadas façam publicidade clara e amplamente acessível aos estudantes e suas famílias, disse Maria Rosas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.