A obrigatoriedade da implantação de Ouvidorias Públicas foi determinada pela Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, mas ela ainda é desrespeitada por 22,36% dos municípios paulistas, aponta levantamento do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), após realização de uma fiscalização durante o mês de março (com exceção da capital).

De acordo com a advogada Giselle Gomes Bezerra, da área de Direito Público da Conam  (Consultoria em Administração Municipal) a Ouvidoria é um canal de comunicação para que a população solicite providências, dê sugestões ou reclame por melhorias. “O direito de participação do cidadão para o aperfeiçoamento dos serviços públicos é garantido e deve ser respeitado”, defende a especialista.