Congresso aprova regras para a liberação das emendas de relator
16.12.2022 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
O Congresso Nacional aprovou o projeto com regras para o repasse das emendas de relator. Pela proposta, o dinheiro só poderá ser liberado a pedido de um parlamentar e a distribuição será proporcional ao tamanho das bancadas. Também serão contempladas com a rubrica as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, alem da Comissão Mista de Orçamento. Ao afirmar que ainda aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avalia que o projeto aprovado atende aos questionamentos feitos ao próprio STF quanto à transparência e à impessoalidade. Já os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) avisaram que vão recorrer ao Supremo contra o projeto, que será agora promulgado.
Fonte: Agência Senado – 16.12.2022