Na próxima quarta-feira, 8 de março, das 14h30 às 16h, acontecerá o Webinário de Lançamento do Normativo de Monitoramento das Normas de Referência. Realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o evento será transmitido pela plataforma Microsoft Teams e pode ser acessado em https://bit.ly/WANANMNR2023. Durante esse webinário será apresentado o sistema para cadastro das entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – dos serviços de saneamento básico e os servidores da ANA poderão esclarecer as dúvidas sobre esse novo sistema,  que estará disponível no site da ANA a partir de 6 de março.

Para simplificar o cadastro das entidades reguladoras infranacionais, a Agência disponibilizará o Manual do Cadastro das ERIs, contendo as orientações de preenchimento, que será apresentado durante o Webinário. Esse cadastramento se tornou necessário por exigência da Resolução ANA nº 134/2022, que também define o procedimento geral para comprovação se as normas de referência da Agência foram adotadas.

A participação de representantes dessas entidades reguladoras é fundamental para o conhecimento das regras para comprovação do cumprimento das normas de referência já publicadas pela ANA, assim como das futuras normas. Dessa forma a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico busca fortalecer a governança regulatória e a regulação do setor saneamento básico no País.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.