OMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, publicou em edição extra do DOU na última sexta-feira (31/03), a Instrução Normativa (IN) nº 12 que regulamenta o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico nas contratações públicas. A norma engloba bens e serviços especiais; obras e serviços especiais de engenharia; contratação de anteprojetos e projetos, incluídos os arquitetônicos e urbanísticos; e a escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. 

A Instrução Normativa também estabelece aspectos procedimentais para condução de licitações no formato eletrônico, de acordo com a premissa de transformação digital dos processos para ampliar a eficiência e transparência da Administração Pública.

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