A regulamentação da Medida Provisória 1.162/2023, que retomou o novo Programa Minha Casa Minha Vida, reacende o debate sobre o papel e a importância de diferentes modalidades de atendimento das necessidades habitacionais na luta contra o déficit habitacional brasileiro, estimado atualmente em 5,9 milhões de moradias. Este número corresponde às moradias que precisam ser construídas, reformadas ou disponibilizadas para essa parcela da população sem casa.

Além disso, 24,9 milhões de moradias no Brasil possuem algum tipo de inadequação. São casas sem água, sem banheiro, sem janelas ou com chão de terra batida e telhados danificados e que podem ser encontradas em grande parte das cidades do país. Além dos desafios de regularização fundiária urbana e das populações que moram em áreas de risco. A partir desse cenário, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância de programas de melhorias habitacionais com assistência técnica no âmbito de políticas municipais de habitação e seu potencial de transformação não apenas da vida das famílias beneficiadas.

Entre as medidas, a CNM reforça que parcerias podem ampliar ainda mais a atuação, especialmente no enfrentamento dos problemas existentes nos Municípios. Na lista estão os programas de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (Athis). São diferentes grupos de atores que podem ser mobilizados para gerar parcerias para otimizar ainda mais os recursos existentes nos cofres municipais para melhorias habitacionais.

Universidades, entidades de classe, associações profissionais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas, startups voltadas para negócios de impacto social, empreendedores sociais podem se tornar parceiros para identificar e capacitar profissionais. Com isso, haveria redução de custos de materiais e até mesmo gerenciar as obras de melhorias habitacionais. São muitas as possibilidades vinculadas ao estabelecimento de programas e ações de melhorias habitacionais vinculadas à assistência técnica gratuita de habitação de interesse social.

A Athis surgiu em 2008 com a Lei Federal 11.888, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Entre as metas estavam a de estabelecer um programa federal para apoiar o Ente municipal para iniciativas de de melhorias habitacionais, viabilizando acesso a materiais de construção subsidiados e a acompanhamento técnico de profissionais das áreas de arquitetura, engenharias, advogados, assistentes sociais, geógrafos, assistentes sociais para garantir não somente a elaboração de um projeto adequado, mas a otimização dos recursos materiais e a segurança dos moradores, é uma oportunidade de reverter o déficit qualitativo das cidades brasileiras.

E não apenas isso. O processo pode criar um ciclo econômico virtuoso envolvendo profissionais liberais ou coletivos ligados ao setor da construção civil, estudantes universitários, além de micro e pequenos negócios locais de materiais de construção, dinamizando territórios inteiros de uma cidade. O estímulo ao desenvolvimento da economia local, por meio da geração de novas fontes de emprego e renda, incentivando a formação de novos profissionais e a abertura de novos negócios de suporte às novas atividades em implementação, permitem o estabelecimento de um ambiente de negócios sociais baseado e voltado para soluções dos problemas da própria comunidade.

Ademais, esse tipo de ação pode gerar recursos para a própria política habitacional do Município, como trabalhar o retorno econômico dos diferentes subsídios, de acordo com a renda das famílias, financiando a compra de materiais de construção que viabilizem os projetos arquitetônicos elaborados pelos profissionais contratados pelos governos municipais. Além disso, a medida garante fonte de recursos contínua para os Fundos Municipais de Habitação. O pagamento das parcelas pode realimentar investimentos no próprio programa ou ampliar a atuação dos Municípios em outros projetos habitacionais.

Incentivo da Athis
A ausência da regulamentação da lei de Athis, os reduzidos recursos federais e estatais para apoiar tecnicamente os governos municipais resultam em um número reduzido de experiências coordenadas por governos municipais, em especial, concentradas em grandes cidades do Sudeste e Sul. Um dos motivos pelos quais não existem muitos programas de Athis no país, refere-se a ausência de regulamentação do artigo 6 da Lei que prevê que os serviços de assistência técnica previstos devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

Para a área de Habitação e Planejamento Territorial da CNM é necessário ampliar o debate sobre o tema, além de regulamentar a lei nacional e estimular a implantação de ações nos Municípios, incluindo a disponibilização de recursos federais e a capacitação de profissionais.