Planejamento (PPA, LDO e LOA) Municipal – Atualização

Informamos aos órgãos jurisdicionados municipais, que encaminham seus dados de Planejamento (PPA, LDO e LOA) no sistema Audesp, que as alterações ocorridas nestes documentos devem ser encaminhadas ao Sistema Audesp da seguinte forma:

Programas, ações e indicadores de programas novos: devem ser cadastrados inicialmente, pelo documento de Cadastro (PLANEJAMENTO-CADASTRO) e encaminhados nos documentos de Atualização (PLANEJAMENTO-ATUALIZADO). O cadastro inicial é obrigatório para que as Peças de planejamento sejam recebidas e armazenadas.

Metas de ações novas: são cadastradas junto com a ação. Vide o “Manual de elaboração do Cadastro” (link abaixo).

Alteração nos valores dos indicadores de programas (índice recente ou índice futuro) ou metas das ações  (meta física ou valor do custo financeiro): seja para cima ou para baixo, estas alterações devem ser encaminhadas no documento de atualização a cada quadrimestre, atrelado ao respectivo programa ou ação, conforme descreve o documento “Manual de elaboração das Peças Atualizadas”.

Exclusão de programas, indicadores, ações ou metas: caso o programa, o indicador do programa, a ação ou a sua meta estejam informados incorretamente, a correção se dará pela exclusão da peça de planejamento respectiva, para envio de uma nova. Se o cadastro estiver incorreto, será necessário excluir o cadastro e as peças de planejamento atreladas ao mesmo. Tal fato se dá com o pedido do jurisdicionado, encaminhando chamado (https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/)

Programas, ações ou metas que não estão em execução: não precisam ser excluídas. Basta que se encaminhe o próximo documento de atualização sem estes registros.

Assim, não se justifica deixar de atualizar as peças de planejamento sob qualquer alegação, uma vez que a Fiscalização poderá questionar eventuais inconsistências ou até mesmo registrar o apontamento em relatório por incompatibilidade ou não obediência ao Princípio da Transparência.

Recomendamos ainda que os manuais sejam consultados para melhor entendimento, em especial sobre o que se informa em relação aos índices recentes e futuros e quanto às metas (possibilidades de alteração).

Link para os manuais do planejamento:

https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/pecas-planejamento-2014