O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Tupanatinga que promova a exoneração dos servidores comissionados cujos cargos foram criados pela lei municipal nº 642/2025, sem atribuições definidas em lei.

Além disso, a Prefeitura não deve nomear e empossar pessoas para os cargos públicos comissionados que estejam vagos. O MPPE ressalta que novas nomeações poderão configurar atos de improbidade administrativa na modalidade dolosa, uma vez que, a partir da ciência desta recomendação, não será mais possível alegar desconhecimento a respeito das inconstitucionalidades apontadas.

A recomendação também deve ser transmitida a todos os secretários e demais servidores com poderes de nomeação, garantindo o cumprimento das medidas indicadas.

O MPPE fixou um prazo de 48 horas, a contar do recebimento da recomendação, para que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura informem sobre o acatamento das medidas recomendadas, a fim de evitar a execução de providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.

A íntegra da recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Maurício Carvalho, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição de 31 de janeiro de 2025.