O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta segunda-feira (9) o Decreto nº 69.595/2025, que atualiza a composição e as atribuições da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente, instituída em 2017.

Entre as principais mudanças, a nova redação amplia o papel da Comissão, que passa a colaborar diretamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. A atuação junto aos municípios também será fortalecida, com foco em ações preventivas, campanhas educativas e produção de diagnósticos sobre o tema.

A Comissão terá representação de oito secretarias estaduais, além da Fundação CASA, com mandatos de dois anos para os membros, sem remuneração, mas com reconhecimento como serviço público relevante. A Equipe Estadual de Referência do PETI assumirá a Secretaria Executiva do grupo.

As indicações dos membros devem ser feitas em até 20 dias a partir da publicação do decreto. A medida reafirma o compromisso do Estado com a proteção de crianças e adolescentes contra a exploração laboral.