A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 23 de junho de 2025, instituiu o Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda, voltado às pessoas jurídicas que integram o programa de mesmo nome do Ministério da Saúde. A iniciativa permite que hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, utilizem créditos financeiros para negociar e quitar dívidas tributárias junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A medida regulamenta os procedimentos e condições para que essas instituições regularizem débitos, inscritos ou não em dívida ativa da União, fortalecendo o incentivo à participação no Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301.

A expectativa do governo é que a iniciativa estimule a adesão de hospitais ao programa de ampliação do acesso à atenção especializada, ao mesmo tempo em que reduz a inadimplência fiscal do setor. A regularização dos débitos será restrita às entidades com atuação aprovada pelo Ministério da Saúde.