O Ministério da Fazenda publicou em 4 de agosto de 2025 a Portaria STN/MF nº 1.702, que altera o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para o exercício financeiro deste ano. A atualização, que passa a vigorar imediatamente, torna obrigatório o uso do PCASP 2025 e introduz um PCASP Estendido de adoção facultativa.

Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão de contas específicas para controle mais detalhado dos recursos com vinculação legal, além do registro separado para recursos vinculados ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e outros fundos estaduais, conforme previsto na Lei Complementar 212/25 e decreto correspondente.

O novo plano busca aprimorar a transparência e o controle financeiro dos entes públicos, facilitando a gestão dos recursos públicos vinculados a legislações específicas. As novas contas já estão disponíveis para consulta no portal do Tesouro Nacional.

A portaria revoga disposições anteriores e orienta órgãos públicos a se adequarem às novas regras para garantir a conformidade contábil e financeira em 2025.