O Secretário de Estado da Saúde publicou a Resolução SS nº 136, que altera a Resolução SS-56/2015, regulamentando a permissão de uso de bens móveis, incluindo veículos e equipamentos, por municípios, universidades, hospitais e entidades do Sistema Único de Saúde (SUS/SP).

A medida visa ampliar a capacidade operacional do SUS, permitindo que os recursos cedidos sejam utilizados exclusivamente em ações de assistência à saúde, vigilância sanitária e epidemiológica. Todos os bens cedidos deverão ser mantidos em bom estado de conservação pelo permissionário, que será responsável por custos de manutenção, seguros, licenciamento e eventuais danos.

A resolução estabelece regras claras de restituição dos bens ao Estado e a obrigatoriedade de contratação de seguro geral para veículos, com cobertura contra colisão, furto, incêndio e danos a terceiros. Alterações estruturais nos equipamentos são proibidas sem autorização expressa da Secretaria.

O termo de permissão terá vigência até a rescisão do convênio firmado entre as partes e prevê fiscalização periódica por representantes do Estado. O instrumento deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado em até 20 dias após sua assinatura.

A iniciativa busca garantir transparência, segurança e eficiência na utilização dos bens públicos em benefício da população paulista atendida pelo SUS.