Portaria STN/MF nº 1.701, de 4 de agosto de 2025, que altera a classificação das Fontes ou Destinações de Recursos e dos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária. A medida passa a valer para Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2025, atendendo às exigências do Propag.

Entre as mudanças, destacam-se novas categorias para transferências do Fundo de Equalização Federativa (FEF), identificadas pelo código 722, que controlam recursos recebidos pelos estados. Também foram incluídos códigos específicos para a execução de despesas em áreas estratégicas, como educação, saneamento, habitação, transporte e segurança pública.

Na educação, por exemplo, os códigos vão permitir identificar recursos destinados à expansão de matrículas na educação profissional técnica, infraestrutura para ensino infantil e integral, e investimentos em universidades estaduais. As medidas ainda abrangem adaptações às mudanças climáticas, investimentos em saneamento e habitação, garantindo transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

A portaria entra em vigor imediatamente e deve ser aplicada integralmente pelos estados que aderirem ao Propag, garantindo alinhamento com a Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentações relacionadas à execução orçamentária e financeira.