O Ministério das Cidades publicou, em 22 de agosto, a Portaria nº 927/2025, que regulamenta o processo de seleção de propostas e fixa a meta de contratação de unidades habitacionais subsidiadas em áreas urbanas para o exercício de 2025. As ações serão financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), dentro da modalidade Minha Casa, Minha Vida – Entidades.

A portaria estabelece diretrizes gerais, calendário de apresentação de propostas, metas físicas, além da documentação exigida das entidades interessadas. O texto também detalha a necessidade de formulário cadastral e declaração do ente público parceiro.

O agente operador terá até 30 dias para expedir os atos de detalhamento operacional da seleção, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa técnica.

A norma ainda prevê que o Secretário Nacional de Habitação poderá autorizar exceções, desde que fundamentadas e aprovadas pelo agente financeiro, sem descumprir a legislação do programa.

Com a medida, o governo busca ampliar o alcance do Minha Casa, Minha Vida – Entidades, reforçando a política habitacional voltada às famílias de baixa renda em áreas urbanas.