A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará, dia 25 (terça-feira), das 10h às 12h, Audiência Pública sobre a proposta de regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público, conforme publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (12). O evento será exclusivamente online e transmitido pelo canal da ANPD no Youtube. Aos que desejarem realizar manifestações orais, é necessário o preenchimento do formulário de inscrição no período de 12 a 18 de novembro de 2025.   

A regulamentação das atividades do Compartilhamento de Dados Pessoais pelo Poder Público está incluída na Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2025-2026. Tanto a Consulta Pública, aberta desde 28 de outubro, quanto a Audiência Pública alinham-se com o esforço de aprimorar a proposta por meio da coleta de contribuições da sociedade em geral.    

O tema é objeto também de Consulta Pública já em curso e que se encerrará dia 12 de dezembro. Nesse caso, a participação se dá exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil.