A Portaria estabelece as normas do Programa de Regionalização do Turismo, do Mapa do Turismo Brasileiro e da categorização dos municípios.

Define critérios para que municípios e regiões integrem o Mapa, como ter órgão e conselho de turismo ativos, orçamento próprio, cadastro regular e participação em Instância de Governança Regional.

Também cria três categorias de municípios (turístico, complementar e de apoio), que orientam políticas públicas e repasse de recursos.

Os cadastros devem ser homologados pelos estados, aprovados pelo Ministério do Turismo e renovados anualmente.

Fonte: DOE-SP – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO