A Portaria nº 521/2026 cria o Selo Parceiro da Socioeducação da Fundação CASA-SP para reconhecer pessoas e instituições que apoiam a reinserção social de adolescentes em medidas socioeducativas.

A certificação é anual, possui três categorias (Governança, Cooperação e Cidadania) e é concedida após inscrição e avaliação. O Selo pode ser revogado em caso de descumprimento das regras.

Fonte: DOE-SP – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO