A Lei nº 18.401/2026 institui, no Estado de São Paulo, o Selo “Cidade Mulher Paulista”, concedido anualmente aos municípios que se destacarem na implementação de políticas públicas voltadas ao bem-estar, proteção, empreendedorismo e promoção dos direitos das mulheres.

A concessão do selo considera critérios como promoção da igualdade de gênero, combate à violência e discriminação, garantia de acesso universal a serviços, participação ativa das mulheres nas políticas públicas e incentivo ao empreendedorismo feminino.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: DOE-SP – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO