*Conselheiro Dimas Ramalho

“Por décadas, o sucesso de uma gestão foi medido quase exclusivamente por sua capacidade de cumprir ritos burocráticos e executar o orçamento dentro dos limites legais. Hoje, a realidade é outra. Em um cenário de recursos escassos e demandas sociais crescentes, o respeito à lei tornou-se o ponto de partida, mas o ponto de chegada precisa ser a melhoria real da vida das pessoas. Em outras palavras: é preciso medir a efetividade do que se faz –um exercício que, felizmente, vem ganhando centralidade inédita na administração pública brasileira.
O alicerce dessa mudança foi fixado em 2021, com a Emenda Constitucional nº 109. A norma introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a obrigação de que os órgãos e entidades da administração pública realizem avaliações de suas políticas, com a divulgação transparente dos resultados alcançados. Esse comando constitucional retirou essa análise do campo da discricionariedade e a colocou no campo do dever. O gestor que não mede o impacto de suas ações não apenas ignora a eficácia administrativa, mas descumpre um preceito da Carta Magna.”
Confira a íntegra do artigo do Vice-Presidente do TCESP, Conselheiro Dimas Ramalho em: https://go.tce.sp.gov.br/d19pcg .