A CETESB publicou a Decisão de Diretoria nº 033/2026/C, que estabelece a compatibilização da Deliberação Normativa CONSEMA nº 001/2024 com as Leis Estaduais de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRMs). A medida visa harmonizar as normas aplicáveis ao licenciamento ambiental municipalizado, assegurando que os procedimentos de licenciamento observem as regras de proteção das áreas de mananciais previstas na legislação estadual.