A Instrução Normativa MF nº 21, de 13 de julho de 2026, estabelece procedimentos que obrigam as empresas de apostas de quota fixa a impedir o cadastro e o uso de suas plataformas por beneficiários dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. Para isso, as operadoras devem consultar o sistema SIGAP no momento do cadastro e no primeiro login diário do usuário. Caso seja identificado um beneficiário desses programas, a conta deve ser suspensa, novas apostas bloqueadas e os recursos devolvidos ao usuário. A norma também determina a comunicação ao usuário, o registro das ações realizadas, prazos para implementação das medidas e prevê sanções às empresas que descumprirem as regras.