O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) comunicou oficialmente ao Ministério da Fazenda, nesta quarta-feira (24 de setembro de 2025), a abertura de sua conta bancária institucional junto ao Banco do Brasil, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 214/2025.

O envio do ofício representa um marco administrativo na consolidação do Comitê, que passa a reunir as condições legais para receber os recursos da União destinados ao início de suas atividades e à implementação dos sistemas tecnológicos que darão suporte à operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

A comunicação ao Ministério da Fazenda atende ao que estabelece o artigo 483, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar, segundo o qual cabe ao Presidente do Comitê Gestor informar oficialmente a instalação do Conselho Superior e indicar a conta bancária destinada ao recebimento do aporte inicial da União.

Nos termos do artigo 484, a União custeará, por meio de operação de crédito, o valor de R$ 600 milhões para o exercício de 2025, destinados ao funcionamento inicial do Comitê Gestor. O dispositivo, contudo, determina que o montante seja reduzido de 1/12 (um doze avos) por mês transcorrido até o mês em que for realizada a comunicação da conta bancária ao Ministério da Fazenda. Dessa forma, o valor a ser repassado será proporcional ao mês da formalização, assegurando o financiamento necessário ao início das atividades, ainda que inferior ao teto originalmente previsto.

Com a formalização da conta e o envio do ofício, o Comitê Gestor consolida sua estrutura institucional e financeira e dá continuidade ao cronograma de implantação do novo sistema tributário, reforçando seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e a cooperação federativa entre Estados, Distrito Federal e Municípios.