A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 12 de agosto de 2025, a Portaria Conjunta nº 538, que institui a Câmara de Solução de Controvérsias (COMPOR-ANA). O novo órgão terá a função de mediar e coordenar conflitos jurídicos e administrativos relacionados à atuação da Agência e ao setor de saneamento básico.

De acordo com a portaria, a COMPOR-ANA atuará em duas frentes principais: assessoramento jurídico às áreas técnicas da ANA, em situações em que a Agência figure como parte em controvérsias, e a coordenação de procedimentos de mediação e arbitramento regulatórios. O objetivo é garantir maior segurança jurídica, prevenir litígios e buscar soluções negociadas.

A criação da Câmara atende às diretrizes da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), além de alinhar a ANA a práticas modernas de resolução de disputas no âmbito regulatório.

Segundo a diretoria colegiada, a iniciativa representa um avanço na governança institucional e no fortalecimento do diálogo entre reguladores, prestadores de serviços e demais agentes do setor, contribuindo para a eficiência e estabilidade das políticas públicas de saneamento no país.