Aspectos práticos das licitações e novos desafios do controle são temas apresentados pelo TCE durante Congresso de Direito Administrativo
24.05.2023 – Licitação e Contrato.
O terceiro painel do dia foi presidido pelo vice-presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, com o tema: “Novos desafios do controle interno e externo da Administração Pública e da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB)”. O painel contou com a participação do conselheiro Cláudio Terrão, da superintendente de gestão e finanças do TCE, Daniela Mello Coelho Haikal e do controlador geral da Prefeitura de Belo Horizonte, Leonardo Ferraz. O superintendente de controle externo do Tribunal de Contas, Pedro Henrique Azevedo foi o debatedor do terceiro painel.
Em seu pronunciamento, o conselheiro Cláudio Terrão considerou que os órgãos de controle estão sofrendo os mesmos problemas que os gestores, que é a necessidade de se adaptarem à uma nova realidade trazida pela lei de licitações. Segundo ele, é fundamental que os controladores busquem o suporte da lei e cumpram as suas funções pedagógicas neste momento de aplicação de uma nova legislação licitatória. “Nada melhor do que buscar na própria lei o suporte para a compreensão do tema, na perspectiva do exercício adequado da função pedagógica e educadora, reconhecendo as dificuldades dos gestores, tanto hermenêutica, quanto nas adaptações da dinâmica administrativa, para que possamos caminhar sempre juntos na concretização da nova lei”, defendeu o conselheiro.
Fonte: TCE MG – 23.05.2023