Aspectos práticos das licitações e novos desafios do controle são temas apresentados pelo TCE durante Congresso de Direito Administrativo

24.05.2023 – Licitação e Contrato.

 O Tribunal de Contas de Minas Gerais teve participação ativa durante XIII Congresso Mineiro de Direito Administrativo nesta segunda-feira (22). Na parte da tarde, o 2º painel, com o tema “Aspectos práticos das licitações e contratos: Lei 14.133/2021 e Lei 13.303/2016”, contou com a presença do conselheiro substituto, Licurgo Mourão.
Ao lado das professoras Cristiana Fortini, Heloísa Helena Monteiro Godinho e Tatiana Camarão, o conselheiro chamou a atenção para as mudanças que a nova lei de licitações trouxe. “A legislação é muito complexa e, portanto, de difícil aplicação pela maioria dos municípios brasileiros, que são de pequeno porte […] Tenho receio que a nova leia traga aos Tribunais de Contas um olhar muito benevolente em função das dificuldades práticas em atendê-la ou, por outro lado, uma reprovação muito grande de contas porque é uma legislação muito difícil de ser cumprida”, destacou o conselheiro, ao longo de sua fala durante o evento.

O terceiro painel do dia foi presidido pelo vice-presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, com o tema: “Novos desafios do controle interno e externo da Administração Pública e da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB)”. O painel contou com a participação do conselheiro Cláudio Terrão, da superintendente de gestão e finanças do TCE, Daniela Mello Coelho Haikal e do controlador geral da Prefeitura de Belo Horizonte, Leonardo Ferraz.  O superintendente de controle externo do Tribunal de Contas, Pedro Henrique Azevedo foi o debatedor do terceiro painel.

Em seu pronunciamento, o conselheiro Cláudio Terrão considerou que os órgãos de controle estão sofrendo os mesmos problemas que os gestores, que é a necessidade de se adaptarem à uma nova realidade trazida pela lei de licitações. Segundo ele, é fundamental que os controladores busquem o suporte da lei e cumpram as suas funções pedagógicas neste momento de aplicação de uma nova legislação licitatória. “Nada melhor do que buscar na própria lei o suporte para a compreensão do tema, na perspectiva do exercício adequado da função pedagógica e educadora, reconhecendo as dificuldades dos gestores, tanto hermenêutica, quanto nas adaptações da dinâmica administrativa, para que possamos caminhar sempre juntos na concretização da nova lei”, defendeu o conselheiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: TCE MG – 23.05.2023

Link: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111626354