Atraso nos repasses da Cfem são debatidos em Bate-papo com a CNM
30.10.2023 – Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
O atraso no pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos Municípios foi o tema do Bate-papo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) desta sexta-feira, 27 de outubro. A transmissão on-line pelas redes sociais da CNM recebeu gestores municipais que enfrentam problemas com a falta do pagamento por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A entidade municipalista acompanha de perto a situação e luta para que a questão seja resolvida. A Cfem deveria ser distribuída mensalmente pela ANM aos Estados, Distrito Federal, Municípios e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.
No entanto, em dezembro de 2022, foi promulgada a Lei 14.514/2022 que trouxe mudanças importantes na distribuição CFEM. Dentre elas, o ente local produtor passa a ter direito no repasse da Cfem também como impactado quando esse valor for superior ao repasse como produtor e inclui o critério de distribuição aos Municípios limítrofes no caso da afetação não se incluir nas possibilidades anteriormente previstas.
Já o Decreto 11.659/2023 foi publicado em 24 de agosto definindo o percentual de distribuição da Cfem aos Entes após a mobilização promovida pela CNM. A entidade espera a publicação da Resolução da ANM.
Fonte: CNM – 27.10.2023