A Portaria Interministerial MCID/MGI nº 1, de 11 de março de 2026, altera a norma anterior que trata da adesão de estados, municípios e consórcios ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), no âmbito dos programas Periferia Viva e de Democratização de Imóveis da União. A principal mudança define que a formalização das propostas deve ser feita pela plataforma Transferegov.br, vinculando-as a programas específicos conforme o ano de envio (2025 ou 2026). A portaria também ajusta orientações do anexo sobre esse procedimento e passa a valer a partir de sua publicação.

Fonte: DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO