O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.17 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.13 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.18 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2023, e das versões 1.4 das respectivas tabelas, para o exercício de 2024, no Portal do Sicom.

 

 

1. A versão 1.17 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2023 contempla a inclusão do detalhamento da fonte de recursos 050 e a alteração do detalhamento 047:

 

050	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 51357251/2022  – Amplia Exames – Pompéu.	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Pompéu  do projeto “Ampliação dos Atendimentos de Consultas e Exames Especializados de Cirurgia Eletivas de Média e Alta Complexidade”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°   51357251/2022, firmado com o município de Pompéu, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
047	Recursos recebidos no âmbito do projeto  do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 71671137/2023 – Construir e Reformar Espaços para a Prática de Esportes e Lazer. – Mateus Leme.	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Mateus Leme  do projeto “Construir e Reformar Espaços para a Prática de Esportes e Lazer”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 71671137/2023, firmado com o município de Mateus Leme, firmado com municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

2. A versão 1.13 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2023 contempla a seguinte compatibilização:

 

ESPEC. DA  FR	DETAL. DA  FR	NOMENCLATURA	CÓDIGO DE CO
659	050	Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 51357251/2022 – Amplia Exames – Pompéu.	0000

 

3. A versão 1.18 do Ementário da Receita Orçamentária 2023 contempla as seguintes compatibilizações:

 

NATUREZA DA RECEITA	ESPECIFICAÇÃO	GRUPO DA FR	ESPEC.DA FR	DETALH. DA FONTE DE RECURSOS
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	659	050

 

4. A versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2024 contempla a inclusão do detalhamento da fonte de recursos 050 e alteração do detalhamento 047:

 

050	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 51357251/2022  – Amplia Exames – Pompéu.	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Pompéu  do projeto “Ampliação dos Atendimentos de Consultas e Exames Especializados de Cirurgia Eletivas de Média e Alta Complexidade”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°   51357251/2022, firmado com o município de Pompéu, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
047	Recursos recebidos no âmbito do projeto do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 71671137/2023 – Construir e Reformar Espaços para a Prática de Esportes e Lazer. – Mateus Leme.	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Mateus Leme  do projeto “Construir e Reformar Espaços para a Prática de Esportes e Lazer”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 71671137/2023, firmado com o município de Mateus Leme, firmado com municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

5. A versão 1.4 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2024 contempla a seguinte compatibilização:

 

ESPEC. DA  FR	DETAL. DA  FR	NOMENCLATURA	CÓDIGO DE CO
659	050	Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 51357251/2022 – Amplia Exames – Pompéu.	0000

 

6. A versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária 2024 contempla as seguintes compatibilizações:

 

NATUREZA DA RECEITA	ESPECIFICAÇÃO	GRUPO DA FR	ESPEC.DA FR	DETALH. DA FONTE DE RECURSOS
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	659	050

 

As alterações relacionadas ao exercício de 2023 citadas acima estarão disponíveis no SICOM no dia 28/11/2023.