O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou, em 3 de outubro de 2025, a Resolução nº 273, que define parâmetros para a atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) diante das mudanças climáticas.

A norma estabelece que órgãos públicos, empresas e instituições sociais devem adotar medidas integradas para proteger crianças e adolescentes em situações de desastres ambientais, eventos extremos e riscos climáticos de evolução lenta, como secas prolongadas e aumento do nível do mar.

Entre os princípios da resolução estão a equidade, a interseccionalidade e a prioridade aos territórios mais vulneráveis socioambientalmente. O texto reforça que a proteção infantil deve estar presente em políticas de educação, saúde, assistência social, meio ambiente, segurança pública e direitos humanos.

Inspirada em tratados internacionais, como o Acordo de Paris e o Comentário Geral nº 26/2023 da ONU, a medida coloca o Brasil entre os países que reconhecem oficialmente os impactos da crise climática sobre a infância e a adolescência, promovendo ações de adaptação e resiliência em nível nacional.