CRPS regulamenta ações institucionais externas e atendimento à população
21.07.2026 – Direito Público

Fonte: GOV.BR – 17.07.2026
21.07.2026 – Direito Público

A Portaria CRPS/MPS nº 1.116, de 16 de julho de 2026, estabelece diretrizes para a realização de ações institucionais externas do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), como mutirões, ações de cidadania, sessões descentralizadas, atendimentos e atividades de orientação à população. A norma permite parcerias com órgãos públicos e entidades, além da realização de atos de instrução, análise e julgamento de processos administrativos previdenciários durante essas ações. Também prevê prioridade na tramitação das demandas recebidas, sem prejudicar as prioridades legais já existentes. A participação de conselheiros, servidores e colaboradores, quando designados, é considerada atividade institucional e pode envolver deslocamentos a serviço e compensação de metas de julgamento. A Presidência do CRPS fica responsável por organizar as ações, definir fluxos internos e solucionar casos omissos. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.