DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
28.12.2023 – Servidor Público.
Para ter acesso ao Decreto clique no link abaixo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11864.htm
28.12.2023 – Servidor Público.
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